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/luso/ - Fio Lusófono

No.42999223 ViewReplyOriginalReport
Edição chibi

Pergunta do dia: Você é contra ou a favor ao porte de armas do cidadão brasileiro que não tenha passagem pela polícia? Caso algum cidadão tenha alguma opinião sobre o assunto, por favor se pronuncie, é ótimo ter opiniões de todos os Anons. Sem brigas (por favor ;_;) e lembrando que podem conversar sobre o que quiser, não apenas sobre a lei postada abaixo.

Sobre a PL 3722/12:

Autor:
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Apresentação:
19/04/2012

Ementa:
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.